Guia Oficial - Reforma Tributária

Ministério da Fazenda

Coordenação geral da reforma e materiais explicativos.

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Receita Federal

Implementação prática, CBS, obrigações fiscais e sistemas.

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Parte jurídica, interpretação das leis e normas tributárias.

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Senado Federal

Acompanhamento da aprovação e notícias oficiais.

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Câmara dos Deputados

Debates, propostas e tramitação da reforma.

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Comitê Gestor do IBS

Gestão do novo imposto IBS e integração entre estados.

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Secretarias da Fazenda (Estados)

Informações regionais e impactos da reforma nos estados.

Exemplo SP